Decreto-Lei nº 31/2010.

Decreto-Lei nº 31/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 9 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à sociedade Legend Cabo Verde-Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.

Material textual

Legislação