Decreto-Regulamentar nº 8/2010.

Decreto-Regulamentar nº 8/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).

Material textual

Legislação