Decreto-Regulamentar nº 10/2010.

Decreto-Regulamentar nº 10/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Define e regula a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designada de CCC-SNHIS.

Material textual

Legislação