Resolução nº 50/2010.

Resolução nº 50/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferênciade verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro 8REGE), em como a construção da Esquadra de Santa Maria.

Material textual

Legislação