Decreto nº 15/2010.

Decreto nº 15/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura da República Portuguesa para Digitalização e Disponibilização de Documentação relativa a Património Arquivístico Comum.

Material textual

Legislação