Decreto nº 16/2010.

Decreto nº 16/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em Matéria de Assistência Mútua.

Material textual

Legislação