Decreto-Regulamentar nº 13/2010.

Decreto-Regulamentar nº 13/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Regulamentar nº 5/2009, de 26 de Janeiro, que estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.

Material textual

Legislação