Portaria nº 41/2010.

Portaria nº 41/2010. / Ministério das Infraestruturas, Tranportes e Telecomunicações e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.. , 2010.. - - Define as normas de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação dos marítimos.

Material textual

Legislação