Decreto nº 22/2010.

Decreto nº 22/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em Matéria de Assistência Mútua Administrativa referente aos impostos sobre o rendimento.

Material textual

Legislação