Decreto-Lei nº 47/2010.

Decreto-Lei nº 47/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de Junho que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR.).

Material textual

Legislação