Despacho Substituição nº 109/VII/2010.

Despacho Substituição nº 109/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares.

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Legislação