Decreto-Lei nº 61/2010.

Decreto-Lei nº 61/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei Nº 30/2006, de 12 de Junho, que estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercicio da actividade de produção de energia produção independente e a auto-produção.

Material textual

Legislação