Portaria nº 55/2010.

Portaria nº 55/2010. / Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações.. , 2010.. - - Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto Lei nº 45/2010, de 11 de Outubros, relativas à actividade da construção.

Material textual

Legislação