Decreto-Lei nº 64/2010

Decreto-Lei nº 64/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Dezembro de 2010. - - Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.

Material textual

Legislação