Resolução nº 77/2010.

Resolução nº 77/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da Descentralização, habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) habitações de Interesse Social em Santa Catarina.

Material textual

Legislação