Resolução nº 78/2010.

Resolução nº 78/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da Descentralização, habitação e Ordenamento do território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 36 (trinta e seis) habitações de interesse social na Zona do Sal Rei, ilha da Boa Vista.

Material textual

Legislação