Resolução nº 79/2010.

Resolução nº 79/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da descentralização, habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 140 (cento e quarenta) unidades de habitações de interesse social na zona do palmarejo grande da praia, ilha de santiago.

Material textual

Legislação