Resolução nº 80/2010.

Resolução nº 80/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 140 (cento e quarenta) unidades de Habitação de Interesse Social no Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação