Resolução nº 81/2010.

Resolução nº 81/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 250 (duzentos e cinquenta) unidades de habitações de Interesse social em Ribeira Julião, Ilha de São Vicente.

Material textual

Legislação