Decreto nº 62/91.

Decreto nº 62/91. / Conselho de Ministros.. , 25 de Maio de 1991.. - - Nomeia Benvindo do Rosário Figueiredo Oliveira, licenciado em Direito, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário do Conselho de Ministros.

Material textual

Legislação