Portaria nº 1/2011.

Portaria nº 1/2011. / Ministério do turismo, Industria e Energia, Ministério do Ambiente, desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da descentralização habitação e do ordenamento do território.. , 2011.. - - Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licencias de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo.

Material textual

Legislação