Resolução nº 1/2011.

Resolução nº 1/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza o Ministério do Trabalho, Familia e Solidariedade Social, através dos seus Serviços Centrais, a celebrar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um protocolo de cooperação para Elaboração e Implementação de um Programa de Promoção do Trabalho Docente para Cabo Verde (PPTD Cabo Verde).

Material textual

Legislação