Acórdão nº 1/2011.

Acórdão nº 1/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Cópia do acórdão proferido nos auto de recurso em que é recorrente o Partido Africano da Independencia de Cabo Verde, e recorrido o Tribunal da Comarca de São Nicolau.

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Legislação