Acórdão nº 2/2011.

Acórdão nº 2/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Cópia do acórdão proferido nos nos auto de recurso em que é recorrente o Movimento para Democracia, e recorrido, o Tribunal da Camarca de São Nicolau.

Material textual

Legislação