Decreto-Lei nº 5/2011.

Decreto-Lei nº 5/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Altera a delimitação da Zona de desenvolvimento Turístico Integral (ZDITI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.

Material textual

Legislação