Decreto-Regulamentar nº 3/2011.

Decreto-Regulamentar nº 3/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e ás unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.

Material textual

Legislação