Despacho Conjunto.

Despacho Conjunto. / Ministério das Finanças e Ministério da descentralização, habitação e ordenamento do território.. , 2011.. - - Nomeia os elementos para integrarem a Comissão de Coordenação e Cedenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - CCC-SNHIS.

Material textual

Legislação

Ministério das Finanças e Ministério da descentralização, habitação e ordenamento do território.