Portaria nº 12/2011.

Portaria nº 12/2011. / Ministério do Turismo, Industria e Energia.. , 2011.. - - Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e de pessoal da Inspecção-Geral da Actividade Económica (IGAE).

Material textual

Legislação