Acordão nº 6/2010.

Acordão nº 6/2010. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Legislação