Decreto-Legislativo n.º 2/2011

Decreto-Legislativo n.º 2/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2011. - - Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira condicionados e temporários, a projectos de investimentos com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.

Material textual

Legislação