Portaria nº 16/2011.

Portaria nº 16/2011. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia.. , 2011.. - - Aprova o modelo de formulário para efeitos de liberalização das trocas comerciais entre os Estados Membros da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO).

Material textual

Legislação