Resolução nº 17/2011.

Resolução nº 17/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos Agentes, do Corpo de Agentes Prisionais, entre as 08 horas do dia 27 de Abril e as 08 horas do dia 30 de Abril de 2011.

Material textual

Legislação