Portaria nº 18/2011.

Portaria nº 18/2011. / Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos e Ministério da Justiça.. , 2011.. - - Requisita os Agentes do Corpo de Agentes Prisionais que indica, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de eventuais necessidades.

Material textual

Legislação