Resolução nº 17/VIII/2011.

Resolução nº 17/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Reconhece a alguns cidadãos a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2008, de 12 de Setembro.

Material textual

Legislação