Resolução nº 28/VIII/2011.

Resolução nº 28/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Altera o artigo 8º da Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela Resolução nº 100/VII/2009, de 11 de Maio, referente a visita ao circulo eleitoral.

Material textual

Legislação