Resolução nº 29/2011.

Resolução nº 29/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) habitações de interesse social em Tira Chapéu, Praia.

Material textual

Legislação