
Resolução nº 30/2011.
Resolução nº 30/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 60 (sessenta) habitações de interesse social no Alto da Electra, Espargos, Sal.
Material textual
Legislação