
Resolução nº 31/2011.
Resolução nº 31/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 125 (cento e vinte cinco) unidades de habitações de interesse social em Achada Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.
Material textual
Legislação