Portaria nº 31/2011.

Portaria nº 31/2011. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2011.. - - Suspende temporariamente, a aplicação do artigo 50º da Portaria nº 61/98, de 2 de Novembro, nas alienações de viaturas do Estado.

Material textual

Legislação