Decreto-Lei nº 31/2011.

Decreto-Lei nº 31/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Extingue o Ministério do Desenvolvimento Social e Familia (MDSF), passando as suas atribuições, constantes da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei nº25/2011, de 13 de Junho, bem como os respectivos Serviços e Recursos Humanos e Financeiros, para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH).

Material textual

Legislação