Resolução nº 34/2011.

Resolução nº 34/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova o Regulamento que fixa as regras de aplicação da Convenção de Haia de 1961 relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e o modelo Apostila,

Material textual

Legislação