Resolução nº 22/VIII/2011.

Resolução nº 22/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 25 de Julho de 2011.. - - Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XII (c)(i) do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (OITS), adoptada na 31ª. Assembleia de Partes daquela Organização.

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Legislação