Resolução nº 39/2011.

Resolução nº 39/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza á Ministra do Ambiente, Hbitação e Ordenamento do Teritório e realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 90 (noventa) unidades de habitações de interesse social em Porto Inglês, Ilha do Maio, no montante de 254.1997.688$00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e oito escudos).

Material textual

Legislação