Portaria nº 33/2011.

Portaria nº 33/2011. / Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e desenvolvimento dos Recursos Humnos.. , 2011.. - - Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Material textual

Legislação