Portaria nº 34/2011.

Portaria nº 34/2011. / Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.. , 2011.. - - Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de impacidade, quer de natureza temporária como definitica.

Material textual

Legislação