Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Às Portarias nº 32/2011, que aprova o regulamento do Palácio do Governo e a Portaria nº 33/2011, que regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Material textual

Legislação