Portaria nº 36/2011.

Portaria nº 36/2011. / Ministério da Administração Interna.. , 2011.. - - Regulamenta as condições de ingresso no posto de chefe de esquadra de individuos habilitados com o curso superior que confia grau de licenciatura, nos termos do nº 4 do artigo 16º do estatuto do pessoal policial da polícia nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.

Material textual

Legislação