Portaria nº 37/2011.

Portaria nº 37/2011. / Ministério da Administração Interna.. , 2011.. - - Regulamenta as condições de desenvolvimento profissional na carreira, por transição, do pessoal policial da PN que concluir um curso superior que confira grau de licenciatura, nos termos previstos no nº 1 do artigo 124º, do Estatuto do pessoal Policial da policia nacional aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.

Material textual

Legislação