Portaria nº 38/2011.
Portaria nº 38/2011. / Ministério das Finanças e do planeamento e chefia do governo.. , 2011.. - - Fixa um subsídio compensatório mensal no valor de 20 000$00 (vinte mil escudos).
Material textual
Legislação
Ministério das Finanças e do planeamento e chefia do governo.