Portaria nº 39/2011.

Portaria nº 39/2011. / Ministério das infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e planeamento.. , 2011.. - - Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na actividades de mediação e de angariação imobiliárias.

Material textual

Legislação